Servidores inativos têm R$ 1,8 bi a receber da união

 

http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/4/23/servidores-inativos-tem-r-1-8-bi-a-receber-da-uniao

 

Servidores inativos têm R$ 1,8 bi a receber da união

Inativos receberão R$ 1,8 bi

Autor(es): Tiago Pariz

Correio Braziliense - 23/04/2010

 

Advocacia-Geral da União estende a aposentados e pensionistas o valor total de gratificação paga até janeiro de 2009 ao pessoal da ativa

 

 

Breno Fortes/CB/D.A Press - 11/9/08

Luiz Adams, da AGU: governo não vai mais recorrer de decisões judiciais que dão direito à paridade

 


A Advocacia-Geral da União (AGU) permitiu que aposentados e pensionistas recebam uma gratificação no mesmo valor dos servidores ativos do Poder Executivo referente ao período de julho de 2006 a janeiro de 2009, mês em que foi extinta. A determinação do órgão vai na contramão da orientação do governo, que não aceita conceder tratamento igualitário entre quem ainda trabalha e os dependentes da Previdência Social. Essa decisão poderá beneficiar cerca de 195 mil ex-servidores a um custo total de R$ 1,8 bilhão pelos 29 meses em que o bônus foi pago.

O pessoal da ativa recebeu 80% do valor máximo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte (GDPTAS) enquanto ela existiu e os aposentados, só 50%. Mas a AGU editou uma súmula para permitir que os inativos também possam ter direito ao teto do benefício retroativamente. A decisão foi tomada depois que os interessados passaram a buscar a paridade na Justiça. O custo total de R$ 1,8 bilhão diz respeito à diferença entre o prêmio recebido pelos ativos e o embolsado pelos aposentados, que foi de 30 pontos percentuais.

A gratificação por desempenho foi instituída em julho de 2006 e extinta em janeiro de 2009. Nesse período, o governo pagou 80% do seu valor, visto que alguns dos critérios de avaliação ainda não tinham sido regulamentados. Na transição para o novo regime, em que um bônus diferente começa a vigorar neste mês, os servidores receberam entre R$ 440 e R$ 1.400, pois a avaliação de desempenho ainda não havia sido definida. A partir de agora, o adicional passará a ser de 100%, dependendo da qualificação do servidor e do cumprimento de metas. O valor ficará entre R$ 550 e R$ 1.750.

A AGU editou a súmula para que o tratamento passe a ser igualitário. Com isso, os aposentados vão gerar um passivo aos cofres públicos de cerca de R$ 800 milhões, enquanto os pensionistas representarão um custo em torno de R$ 1 bilhão. Esse é o pagamento total a que eles terão direito nos meses em que a gratificação antiga vigorou.

Os inativos de nível intermediário representarão o maior peso aos cofres da União. No total, 149 mil ex-funcionários públicos e pensionistas dessa categoria deverão receber cerca de R$ 1,4 bilhão, o equivalente a 77% do custo total. Segundo o Ministério do Planejamento, existem quase 81 mil aposentados e 114 mil pensionistas no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, que dá direito à gratificação por desempenho.

Transição
A súmula, assinada pelo advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, e publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira, prevê que “a regra de transição que estabelece o percentual de 80% do valor máximo da gratificação, a ser paga aos servidores ativos, será estendida aos inativos e pensionistas até a regulamentação”. A decisão da AGU foi tomada com base em entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que haviam reconhecido o direito à paridade. Com isso, a União desistirá de contestar ações de ex-servidores e de recorrer de decisões já favoráveis na Justiça.

A Secretaria-Geral de Contencioso da AGU esclareceu que caberá ao Ministério do Planejamento decidir se os pagamentos serão integrais ou parcelados. A assessoria do ministro Paulo Bernardo informou que vai analisar a medida. Repetidas vezes, Bernardo tem dito ser contrário às decisões judiciais que estipulam a paridade entre os benefícios de ativos e inativos.

A orientação do governo é rejeitar a igualdade salarial para não criar castas de privilégio e distorções no sistema. Essa linha tem sido seguida nas discussões sobre o reajuste do salário mínimo tanto no Congresso como no Palácio do Planalto. Os aposentados que ganham mais de R$ 510 querem a aplicação do mesmo aumento de trabalhadores que recebem o mínimo. Sob o argumento de que é preciso valorizar o menor salário dos brasileiros e não aumentar ainda mais a diferença entre as classes sociais, a equipe econômica rejeita a proposta.

Efeito cascata
O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condesef), Josemilton Costa, comemorou a edição da súmula da Advocacia-Geral da União (AGU). `A decisão vai corrigir uma injustiça com os pensionistas`, afirmou. Ele assegurou, porém, que a decisão criará um efeito cascata e se estenderá até março deste ano e não até janeiro de 2009, como argumenta o Ministério do Planejamento. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte (GDPTAS) foi extinta pela Lei n° 11.784, de 2008. Com outro nome, o adicional permaneceu até março deste ano, quando passou a vigorar a regulamentação das metas, conforme mostrou reportagem do Correio no domingo. Agora, servidores de 48 carreiras terão de atingir objetivos fixos para receber o bônus atrelado ao salário mensal. (TP)

Dívida reconhecida

Na segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) editou uma súmula que permite a aposentados e pensionistas receberem o mesmo valor de gratificação que os da ativa.

Percentual máximo
Os servidores inativos receberão 80% do total da Gratificação de Desempenho, o mesmo dos ativos. Antes, eles tinham direito a 50% do valor que varia de R$ 550 a R$ 1.750, dependendo da qualificação do profissional.

Profissionais
Dentro do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, existem 80.609 aposentados e 114.923 pensionistas que poderão ter direito ao benefício.

Valores
O custo desse extra para a União será de R$ 26,7 milhões por mês aos aposentados e R$ 35,8 milhões aos pensionistas.

Maior custo
O peso maior mensal aos cofres públicos serão com aposentados e pensionistas de nível intermediário. No total, deverão ter direito a receber cerca de R$ 49 milhões.

Governo
O Ministério do Planejamento analisará a súmula da AGU para determinar se é inócua ou válida. O governo também contesta a paridade entre ativos e inativos nos benefícios.



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Escrito por Deleg. P Prudente às 15h59
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DESPACHO PROCESSO 3,17% DA SAÚDE

 

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINSPREV/SP, com pedido de antecipação da tutela, visando à incorporação do reajuste de 25,24% às remunerações dos servidores substituídos, a partir de 1º de janeiro de 1995. Pretende também a condenação da União à majoração de vencimentos no percentual de 3,17% relativos à diferença entre a variação do IPC-r de julho a dezembro de 1994 (22,07) e a aquela decorrente do critério de conversão daqueles vencimentos, segundo a média aritmética do último dia do mês de competência dos 12 meses de 1994 (25,24%), conforme determinado pelo artigo 28 da Lei 8.880/94, por conversão dos vencimentos em URV.A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal a incorporar o índice residual de 3,17% à remuneração dos servidores substituídos a partir de 1º de janeiro de 1995, bem como ao pagamento das diferenças acumuladas resultantes da aplicação do percentual supra até a efetiva implementação da incorporação por intermédio da MP 2.225-45/2001, deixando de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.O trânsito em julgado da r. sentença ocorreu em 17.11.2005, com a manifestação apresentada pela União noticiando que deixaria de interpor recurso de apelação em razão da Súmula Administrativa nº 9 da Advocacia Geral da União.Por tratar-se de matéria pacificada, foram designadas audiências de conciliação. A autora apresentou planilha de cálculos dos servidores substituídos, conforme parâmetros definidos em harmonia com a União (AGU) e especificados às fls. 217-218. Em razão da necessidade de se proceder ao desconto das parcelas pagas administrativamente e a exclusão dos servidores beneficiados nos autos da ação 2007.34.00.008781-9, foram elaborados novos cálculos pelo Sindicato e a União foi novamente citada nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.A União (AGU) manifestou-se concordando com o montante de R$ 91.870.648,17 em outubro de 2007, para aproximadamente 16.100 substituídos, visto que o Sindicato Exeqüente não somente efetuou o desconto do pagamento administrativo da última parcela de 3,17%, como também retirou os substituídos cujos valores a serem executados discrepavam dos critérios adotados pela União (fls. 1162-1164), noticiando que deixará de opor embargos à execução.Às fls. 1935-1947 o Sindicato exeqüente postulou a expedição dos respectivos ofícios requisitórios em nome dos servidores substituídos, com o destaque de honorários pactuados no percentual de 8% do valor bruto devido para os servidores não filiados e de 5% do valor bruto para os sócios da entidade em favor da Sociedade de Advogados Trindade e Arzeno Advogados Associados, CNPJ 03.242.615/0001-12, haja vista a expressa autorização da categoria profissional e das autorizações individuais outorgadas pelos servidores substituídos.É o relatório. Decido.O presente feito refere-se a servidores substituídos pelo Sindicato Autor (cerca de 16.000). A Resolução CJF 55/2009 determina que as requisições de pagamento sejam expedidas individualmente, com o depósito dos valores em conta corrente para cada beneficiário. O procedimento atualmente utilizado por esta Vara Federal não permite a expedição de milhares de requisições de pagamento em um único exercício.Em razão da existência de outros processos coletivos em tramitação nas Varas Federais da 3ª Região, a Divisão de Processamento de Requisições de Pagamento do eg. TRF 3ª Região houve por bem viabilizar o processamento das requisições de pagamento em "Lotes" de forma automática, com base nas informações extraídas do sistema processual.

 

Por conseguinte, defiro parcialmente o requerimento dos advogados do Sindicato Exeqüente para autorizar o destaque dos honorários pactuados em 5% do valor da requisição para todos os servidores substituídos associados ao Sindicato, eis que aprovada tal retenção em assembléia extraordinária especialmente convocada para tanto, e de 8% do valor requisitado com relação aos servidores NÃO filiados, neste último caso, condicionada à existência de vínculo contratual entre estes substituídos e o advogado autorizando o referido desconto em favor da Sociedade de Advogados Trindade e Arzeno Advogados Associados, CNPJ 03.242.615/0001-12.

 

Defiro, igualmente, o prazo de 30 (trinta) dias para que os documentos originais dos "Termos de Declaração" dos servidores NÃO filiados sejam juntados pelo Sindicato. Determino à Secretaria que os autue em separado, com dispensa da numeração das folhas, para não tumultuar a consulta e a tramitação deste feito.

 

 

Grifei

 

Orlando



Escrito por Deleg. P Prudente às 14h22
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Andamento dos processos

3,17%  - Ministério da Saúde

Processo nº 98.0015473-6 "19ª Vara Civil Federal/SP"

Devido ao pagamento administrativo da última parcela dos 33,17% em agosto de 2009, foi necessário refazer os cálculos para a exclusão dessa parcela, para que não houvesse embargos à execução. A revisão dos cálculos foi acompanhada pelo representantes da União na sede da AGU/PRU-SP e em 12/02/2009 foi apresentada o aditamento a inicial com os valores já corrigidos, sendo assim, aguardamos o prazo de 09/03/2010 para embargos pela AGU, que não deve ocorrer, para dar início a expedição dos requisitórios para que sejam realizados os pagamentos.

28,86% - Ministério da Saúde

Processo nº 94.0027906-0 "12ª Vara Civil Federal/SP"

Para essa ação coletiva, já foram apresentados os cálculos para a a execução coletiva da sentença. O processo aguarda despacho para manifestação da União e liquidação da sentença para que possam ser expedidos os requisitórios para o recebimento dos valores. Fazem parte dessa ação todos os servidores que não fizeram o acordo administrativo ou aqueles que não tinham ação individual em nome próprio com decisão favorável.

 

PCCS  - Ministério da Saúde

Processo nº 3126/95 "64ª Vara do Trabalho/SP"

O processo coletivo tem por finalidade pagar o atrasaddos do PCCS aguarda julgamento de Recurso de Embargos no Agravo de Instrumento interposto pela União (AGU) perante o TST em Brasília. A Ação já está ganha e eses recursos possuem efeitos protelatórios. O Jurídico do Sinsprev atual no sentido de que seja julgado o mais rápido possível esses recursos, para que se possa dar início à execução

 

3,17 INSS

Processo nº 98.0015472-8 "18ª Vara Civil Federal/SP"

A Ação já estava ganha, mas não foi possível a execução, pois, mesmo contrariando a súmula administrativa nº 9, pela qual o INSS não recorreria das decisões sobre os 3,17%, em 26 de julho de 2007 a procuradoria do INSS/SP interpôs recursos de apelação contra a sentença que reconheceu os direitos às diferenças salariais do reajuste de 3,17% acrescidas do juros moratórios de 12% ao ano. Aguardamos o trânsito em julgado da sentença, ou seja, a sentença final ao Recurso de Apelação para podermos dar início à execução. O governo abriu a possibilidade de haver um Grupo de Trabalho para a liquidação consensual desse processo, isso importa em menor prazo para o recebimento dos valores.

28,86% INSS

Processo nº 94.0027907- "12ª Vara Civil Federal/SP"

Essa Ação Coletiva transitou em julgado com decisão parcialmente favorável aos servidores o que traria um prejíuzo na execução imediata dessa sentença, para tanto foi necessário o ajuizamento de Ação Rescisória no sentido de modificar a decisão da Primeira Turma do TRF 3ª Região para que haja apenas uma compensação dos índices e não duas como consta no acórdão. Aguardamos a decisão da Ação Rescisória para que possamos dar iíncio à Ação Coletiva. Participarão desse execução os servidores que não fizeram acordo administrativo  e que não tinham ação individual em nome próprio com decisão favorável.

PCCS INSS

Processo nº 3127/95 "70ª Vara da Justiça do Trabalho/SP"

A Ação Coletiva do PCCS do INSS já transitou em julgado com decisão favorável para a categoria e está em execução. O Juiz responsável pelo processo limitou a execução para o período celestista, ou seja, até 12/1990. O Jurídico do Sinsprev já apresentouu os cálculos que abragem em torno de 16 mil servidores e aguarda despacho do juiz que deverá determinar a notificação do INSS para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato. Para o período estatutário será necessária uma aãço junto a Justiça Federal para a a execução dos valores restantantes. A procuradoria do INSS constatou que muitos servidores contrataram advogados particulares para a execução da ação do sindicato, e que os valores apresentados estão muito além do que tem direito os servidores, e isso acabou por ocasionar um tumulto ao processo, que será sanado através de impugnações do INSS a esses valores. Aguardamos agora a manifestação do INSS para liquidação dos valores e seguinte expedição dos requisitórios para  recebimentos.



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Escrito por Deleg. P Prudente às 14h21
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Processo 3 ,17% saúde

São Paulo, 03 de fevereiro de 2.010.

 

 

 

À Diretoria Colegiada do SINSPREV

 

 

 

Prezados Senhores, no dia 29/01/2.010, mantivemos mais uma vez contato telefônica com a AGU e a secretária do Dr. Gustavo Amorim, informou da impossibilidade de agendar a reunião.

 

Dessa forma, no dia 01/02/2.010, protocolamos um documento solicitando a reunião para esta semana, a respeito do processo dos 3,17% e da súmula administrativa n. 48.

 

Dia 02/02/2.010, os estagiários Gerson e Rafael, compareceram na Central de Mandados, localizado na Av. Paulista, n. 1.912, 5º andar, requerendo informações sobre a citação da UNIÃO.

 

Foram informados, pela Central de Mandados, que a citação da UNIÃO foi cumprida dia 01/02/2.010, segunda feira pelo Oficial de Justiça  Sidney Magalhães, e que possivelmente dia 04/02/2.010 (quinta-feira) irão remeter o respectivo mandado a 19ª. Vara Federal, ou seja, a vara de origem, iniciando assim a contagem de 30 dias para que a UNIÃO apresente ou não, embargos à execução, .

 

 

Atenciosamente,

 

 

Orlando Faracco Neto

 



Escrito por Deleg. P Prudente às 14h20
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Reunião 20 de abril de 2010

Abaixo, fotos da reunião na Delegacia Regional do SINSPREV - P Prudente, com presença da Diretora Estadual do Sinsprev-SP  (Rita) realizada no dia 20/04/2010, além de informes aos servidores, houve também a escolha de nomes para composição de chapa para compor a Coordenação do ano de 2010.



Escrito por Deleg. P Prudente às 14h15
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